TRT/MS fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária
O Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região julgou Incidente de Arguição de Divergência para uniformizar o entendimento quanto à (im)possibilidade de exigência de honorários de sucumbência do beneficiário da gratuidade, tema pendente de solução na ADI 5766 e que tinha solução divergente entre as Turmas do Tribunal…